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Rafaela Rodrigues

Ananindeua (PA)

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Rafaela Rodrigues

Artigo · há 11 anos

Prazos especiais da Fazenda Pública

RESUMO A atuação da Administração Pública no judiciário é dotada de certas prerrogativas processuais, dentre as quais, o presente artigo irá tratar sobre a possibilidade da prerrogativa da Fazenda...

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Direito Penal, 5%

Direito à Saúde, 5%

Direito Administrativo, 5%

Direito Processual Penal, 5%

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